Termo de conciliação. Título executivo extrajudicial.

O Termo de Conciliação celebrado livremente entre as partes perante o Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista Rural, com a devida assistência dos representantes das categorias profissional e econômica, constitui, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT, título executivo extrajudicial.

Intervalo intrajornada. Duplicidade. Não cabimento.

Contratação por prazo determinado. Exploração de bar durante a temporada de verão.

Acúmulo de funções. Jornalismo. Repórter e editor.

Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento.

Mandado de segurança. Penhora de salário existente em conta-corrente bancária. Possibilidade.

Vendedor. Prática de venda por conta própria no estabelecimento da reclamada. Parceria comercial. Inexistência de vínculo empregatício.

Empresa é condenada em danos morais coletivos por discriminar empregados

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional da 3ª Região

Assédio e desrespeito. Dano moral e sua caracterização. Compensação e sua função desfibriladora parcial da lesão.

Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram como Recorrentes e como Recorridos LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e ERIKA CARVALHO.

Horas extras prestadas com habitualidade. Compensação de jornada.

Empregado Rural. PIS. Empregador pessoa física equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda.

Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade pré-contratual.

A responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período contratual, podendo alcançar também a fase pré-contratual.

ONU/PNUD. Imunidade de jurisdição. Matéria trabalhista. Inexistência. Princípio da reciprocidade.

Obrigação solidária. Configuração.

Multa administrativa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil. Impossibilidade.

A Lei n.º 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil e dispôs sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico

Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

Pela norma contida no art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito às conclusões do perito oficial podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente sua decisão, como se verifica no caso em tela.

Cobrador externo. Controle de jornada. Horas extras devidas.

A exceção prevista no art. 62, I, da CLT constitui mera presunção.

Honorários advocatícios. Obrigação de fazer. Art. 20, § 4º, CPC.

Aborto espontâneo. Direito ao afastamento do trabalho assegurado à mulher gestante. Norma cogente. Momento de dor.

Nulidade. Irregularidade de intimação. Súmula 197 do TST. Inocorrência.